ITCMD MANDADO DE SEGURANÇA E PEDIDO DE RESSARCIMENTO

Nosso trabalho, consiste em analisar toda documentação que envolve não só o imóvel, mas também as guias de recolhimento , dentre outros documentos, sempre com o objetivo de verificar se o tributo ( ITCMD ) foi calculado e recolhido de forma correta de acordo com o CTN ( Código Tributário Nacional ) e a legislação vigente.

Havendo alguma irregularidade, refazemos os cálculos e com o interesse e a autorização expressa do cliente, ingressamos com uma ação judicial competente.

Nossos honorários serão cobrados (nos casos em que o tributo já foi pago), na modalidade ad exitum, ou seja, serão pagos somente após o cliente ter recebido do ente público municipal. Quando da necessidade de ingresso de MANDADO DE SEGURANÇA (momento em que o tributo ainda não foi pago e que somente o imóvel seja objeto de uma partilha), nossos honorários deverão ser pagos assim que for julgado procedente pelo magistrado, o pedido da liminar.

No caso de o processo ter que tramitar em estâncias superiores, todas as despesas e custas processuais, deverão ser suportadas pelo cliente. Nossas ações (processos judiciais) tem sido julgadas procedentes em sua totalidade e com incidências remotas do ( Ente Público Municipal ) neste caso o reclamado, de ingressar com recurso inominado, pois além de ser condenado, o mesmo teria que arcar com honorários sucumbenciais e custas processuais.